28\/04\/2020 | Foi publicada, em 24 de abril, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a\u00a0Portaria n\u00ba 10.486, de 22 de abril de 2020, editando regras relativas ao processamento e pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de que trata a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936, de 1\u00ba de abril de 2020. \u00a0A norma estabelece crit\u00e9rios e procedimentos relacionados ao envio e\u00a0recebimento de informa\u00e7\u00f5es, concess\u00e3o e pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda no decorrer do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e1 concedido aos\nempregados que pactuarem com os seus empregadores a redu\u00e7\u00e3o proporcional de\njornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de\ntrabalho durante o estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o ser\u00e1 concedido o\nbenef\u00edcio para aquele empregado que tiver o contrato de trabalho celebrado ap\u00f3s\no dia 1\u00ba de abril de 2020 e informado no e-social at\u00e9 2 de abril de 2020, ou\nseja, os empregados admitidos na vig\u00eancia da MP 936 n\u00e3o poder\u00e3o ter sua\nremunera\u00e7\u00e3o reduzida e tampouco suspenso o seu contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Outras hip\u00f3teses em que\nn\u00e3o ser\u00e3o devidos o benef\u00edcio: a) quando o empregado estiver recebendo\nseguro-desemprego; b) bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional de que trata o art.\n2\u00ba-A, da Lei n\u00ba 7.998\/1990; c) em gozo de benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada do\nRegime Geral de Previd\u00eancia Social, salvo os benef\u00edcios de pens\u00e3o por morte e\naux\u00edlio acidente.<\/p>\n\n\n\n
O valor base ser\u00e1 o do\nseguro desemprego a que o empregado teria direito, calculado com base na Lei n\u00ba\n7.998\/1990, observando o seguinte: <\/p>\n\n\n\n
I – para m\u00e9dia de sal\u00e1rios\ncom valor de at\u00e9 R$ 1.599,61, multiplica-se a m\u00e9dia de sal\u00e1rios por 0,8,\nobservado como valor m\u00ednimo o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional;<\/p>\n\n\n\n
II – para m\u00e9dia de\nsal\u00e1rios com valor de R$ 1.599,62 at\u00e9 R$ 2.666,29, multiplica-se a m\u00e9dia de\nsal\u00e1rios que exceder a R$ 1.599,61 por 0,5, e soma-se o resultado ao valor de\nR$ 1.279,69; e<\/p>\n\n\n\n
III – para m\u00e9dia de\nsal\u00e1rios com valor superior a R$ 2.666,29, o valor base \u00e9 de R$ 1.813,03.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, para apura\u00e7\u00e3o\nda m\u00e9dia salarial, ser\u00e1 considerado o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos 3\nmeses informados no CNIS (Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais). Na\naus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es no CNIS, o valor base ser\u00e1 o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo\nnacional (atualmente R$ 1.045).<\/p>\n\n\n\n
Assim, o empregador \u00e9\nrespons\u00e1vel pelo pagamento de eventual diferen\u00e7a entre o valor do benef\u00edcio\npago e o efetivamente devido ao empregado, quando a diferen\u00e7a derivar de\nomiss\u00e3o ou erro nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo empregador que constituem\nas bases do CNIS.<\/p>\n\n\n\n
O valor do benef\u00edcio ser\u00e1 de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I – 100% do valor base, na\nhip\u00f3tese da suspens\u00e3o do contrato de trabalho de empregado de empregador com\nfaturamento de at\u00e9 R$ 4.800.000,00;<\/p>\n\n\n\n II – 70% do valor base, na\nhip\u00f3tese de:<\/p>\n\n\n\n a) suspens\u00e3o do contrato\nde trabalho de empregado de empregador com faturamento superior a R$\n4.800.000,00; ou<\/p>\n\n\n\n b) redu\u00e7\u00e3o proporcional de\njornada e de sal\u00e1rio igual ou superior a 70%;<\/p>\n\n\n\n III – 50% do valor base,\nna hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio igual ou superior a\n50% e inferior \u00e0 70%; ou<\/p>\n\n\n\n IV – 25% do valor base, na\nhip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio igual ou superior a\n25% e inferior a 50%.<\/p>\n\n\n\n Em hip\u00f3teses em que o\nc\u00e1lculo do benef\u00edcio resultar em valores decimais, o valor a ser pago dever\u00e1\nser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.<\/p>\n\n\n\n E em casos de contratos de\ntrabalho intermitente celebrados antes de 1\u00ba de abril de 2020 o empregado ter\u00e1\ndireito ao benef\u00edcio em 3 parcelas mensais de R$ 600 cada. N\u00e3o ser\u00e1 acumul\u00e1vel\no benef\u00edcio se o empregado tiver mais de um v\u00ednculo de trabalho como\nintermitente.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 dever do empregador\ninformar ao Minist\u00e9rio da Economia a realiza\u00e7\u00e3o de acordo de redu\u00e7\u00e3o de jornada\nde trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho com\no empregado, no prazo de 10 dias, contados a partir da data da celebra\u00e7\u00e3o do\nacordo.<\/p>\n\n\n\n Dever\u00e3o constar as informa\u00e7\u00f5es a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\nDo dever da informa\u00e7\u00e3o dos acordos celebrados<\/h2>\n\n\n\n