Em continuidade com as medidas tomadas pelos entes federativos e autarquias para reduzir os impactos econ\u00f4micos decorrentes da pandemia do coronav\u00edrus (COVID-19), e considerando o momento de instabilidade financeira dos empres\u00e1rios, \u00a0o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Jos\u00e9 Levi Mello do Amaral J\u00fanior, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es, aprovou a Portaria n\u00ba 10.205, 17 de abril de 2020, alterando a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de mar\u00e7o de 2020, que suspendeu os prazos administrativos no \u00e2mbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, outorgando-lhe nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 3\u00ba, conforme a seguir:\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba Fica suspenso, por 90 (noventa) dias, o in\u00edcio\nde procedimentos de exclus\u00e3o de contribuintes de parcelamentos administrados\npela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional cuja hip\u00f3tese de rescis\u00e3o por\ninadimpl\u00eancia de parcelas tenha se configurado a partir do m\u00eas de fevereiro de\n2020, inclusive. <\/pre>\n\n\n\nEm suma, foi suspenso o in\u00edcio de procedimentos para excluir os contribuintes inadimplentes com os parcelamentos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional \u2013 PGFN desde Fevereiro\/2020, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a ser contado a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da portaria, ou seja, dia 22 de abril de 2020.\u00a0<\/p>\n\n\n\n