A Lei 13.988, publicada\nem 14 de abril de 2020, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, regulamenta a transa\u00e7\u00e3o\ntribut\u00e1ria para os casos de cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e contenciosos\ntribut\u00e1rios. As estimativas do Governo Federal apontam para a regulariza\u00e7\u00e3o de\ncasos de mais de 1,9 milh\u00e3o de contribuintes \u2013 uma d\u00edvida de aproximadamente R$\n1,4 trilh\u00e3o. Somente em processos no Conselho Administrativo de Recursos\nFiscais (CARF) s\u00e3o R$ 640 milh\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Um dos principais\nfatores que estimularam o executivo na elabora\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria\n899\/2019, popularmente conhecida como MP do contribuinte legal, que deu origem \u00e0\nlei, foi acabar com a pr\u00e1tica de criar periodicamente programas de parcelamentos\nespeciais. Para isso, a nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece que a concess\u00e3o de\nbenef\u00edcios fiscais ser\u00e1 concedida com a comprova\u00e7\u00e3o de necessidade e a partir\nde avalia\u00e7\u00e3o da capacidade de cada contribuinte<\/p>\n\n\n\n
A Lei 13.988 prev\u00ea\ndesconto de at\u00e9 70% para pessoas f\u00edsicas e pequenas e microempresas. O prazo\npara parcelamento passou para 145 meses. No entanto, os casos que envolvem\ncontribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregado ou empregadores ter\u00e3o, no m\u00e1ximo, 60\nmeses para pagamento. <\/p>\n\n\n\n
Outra altera\u00e7\u00e3o: o valor original da d\u00edvida corrigido n\u00e3o contar\u00e1 mais com descontos. A incid\u00eancia de abatimentos ficar\u00e1 restrita a multas, juros de mora e encargos legais. <\/p>\n\n\n