{"id":3022,"date":"2020-04-02T17:28:41","date_gmt":"2020-04-02T20:28:41","guid":{"rendered":"https:\/\/sincomavi.org.br\/?p=3022"},"modified":"2020-04-17T09:12:53","modified_gmt":"2020-04-17T12:12:53","slug":"medida-provisoria-936-em-detalhes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sincomavi.org.br\/?p=3022","title":{"rendered":"Medida Provis\u00f3ria 936 em detalhes"},"content":{"rendered":"\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><em>Benef\u00edcios, suspens\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho emergenciais<\/em><\/h3>\n\n\n\n<p>\nPela MP 936 (DOU 01\/04\/2020)\nfoi institu\u00eddo o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e\nda Renda, com aplica\u00e7\u00e3o durante o estado de calamidade p\u00fablica,\ncujas medidas s\u00e3o: o pagamento de Benef\u00edcio Emergencial de\nPreserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, a redu\u00e7\u00e3o proporcional de\njornada de trabalho e de sal\u00e1rios e a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do\ncontrato de trabalho. \n<\/p>\n\n\n\n<p>Procurando\nsempre informar seus representados da melhor forma poss\u00edvel, o\nSincomavi traduziu a seguir, para uma linguagem mais acess\u00edvel, a\n\u00edntegra do diploma legal, mas orientando todos a uma leitura\ncompleta do mesmo, lembrando tamb\u00e9m que, por sua natureza, est\u00e1\nsujeito a altera\u00e7\u00f5es e at\u00e9 rejei\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional. \n<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BENEF\u00cdCIO EMERGENCIAL DE PRESERVA\u00c7\u00c3O DO EMPREGO E DA RENDA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Criado o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, a ser pago nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Ser\u00e1 de presta\u00e7\u00e3o mensal e devido a partir da data do in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<br>&#8211; O empregador informar\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Economia a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo;<br>&#8211; Ato do Minist\u00e9rio da Economia disciplinar\u00e1 a forma de transmiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es pelo empregador e concess\u00e3o e pagamento.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>REDU\u00c7\u00c3O\nPROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SAL\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Durante o estado de calamidade p\u00fablica o empregador poder\u00e1 acordar a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de seus empregados, por at\u00e9 noventa dias, observados os seguintes requisitos: preserva\u00e7\u00e3o do valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho, pactua\u00e7\u00e3o por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que ser\u00e1 encaminhado ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois dias corridos e redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, exclusivamente, nos percentuais de 25%, 50% ou 70%.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A jornada de trabalho e o sal\u00e1rio normais ser\u00e3o restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado da cessa\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica, da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do per\u00edodo e redu\u00e7\u00e3o pactuado; ou da data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado sobre a sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo pactuado.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>SUSPENS\u00c3O\nTEMPOR\u00c1RIA DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O empregador poder\u00e1 acordar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo m\u00e1ximo de sessenta dias, que poder\u00e1 ser fracionado em at\u00e9 dois per\u00edodos de trinta dias.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho ser\u00e1 pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que ser\u00e1 encaminhado ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois dias corridos.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato, o empregado far\u00e1 jus a todos os benef\u00edcios concedidos pelo empregador aos seus empregados e ficar\u00e1 autorizado a recolher para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social na qualidade de segurado facultativo.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O contrato de trabalho ser\u00e1 restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado da cessa\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica, da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do per\u00edodo e suspens\u00e3o pactuado ou da data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado sobre a sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de suspens\u00e3o.  <\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Se durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia, ficar\u00e1 descaracterizada a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, e o empregador estar\u00e1 sujeito ao pagamento imediato da remunera\u00e7\u00e3o e dos encargos sociais referentes a todo o per\u00edodo, \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor e \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas em conven\u00e7\u00e3o ou em acordo coletivo.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A empresa que tiver auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 somente poder\u00e1 suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de 30% do valor do sal\u00e1rio do empregado, durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de trabalho pactuado.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES\nCOMUNS \u00c0S MEDIDAS DO PROGRAMA EMERGENCIAL <\/strong>\n<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda poder\u00e1 ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensat\u00f3ria mensal, em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A ajuda compensat\u00f3ria mensal dever\u00e1 ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negocia\u00e7\u00e3o coletiva; ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria; n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa f\u00edsica do empregado; n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e dos demais tributos incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios; n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do valor devido ao FGTS e poder\u00e1 ser exclu\u00edda do lucro l\u00edquido para fins de determina\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL das pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro real.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio, a ajuda compensat\u00f3ria n\u00e3o integrar\u00e1 o sal\u00e1rio devido pelo empregador.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Fica reconhecida a garantia provis\u00f3ria no emprego ao empregado que receber o Benef\u00edcio Emergencial em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, nos seguintes termos: durante o per\u00edodo acordado de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho e ap\u00f3s o restabelecimento da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou do encerramento da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, por per\u00edodo equivalente ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o ou a suspens\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego previsto no caput sujeitar\u00e1 o empregador ao pagamento, al\u00e9m das parcelas rescis\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de: (a) 50% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a 25% e inferior 50%; (b) 75% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a 50% e inferior a 75% ou (c) &#8211; 100% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio em percentual superior a 70% ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A garantia provis\u00f3ria n\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>As medidas de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho poder\u00e3o ser celebradas por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, que poder\u00e3o estabelecer percentuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio diverso dos determinados acima.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Nesse caso o Benef\u00edcio Emergencial ser\u00e1 devido nos seguintes termos: (a) sem percep\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio inferior a 25%, (b) de 25% sobre o seguro-desemprego a que o empregado teria direito para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio igual ou superior 25% e inferior a 50%; (c) de 50% sobre o seguro-desemprego a que o empregado teria direito para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio igual ou superior a 50% e inferior a 70% e de 70% sobre o seguro-desemprego a que o empregado teria direito para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio superior a 70%.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>As conven\u00e7\u00f5es ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poder\u00e3o ser renegociados para adequa\u00e7\u00e3o de seus termos, no prazo de dez dias corridos.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Os acordos individuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provis\u00f3ria, dever\u00e3o ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de at\u00e9 dez dias corridos, contado da data de sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>As medidas aqui mencionadas ser\u00e3o implementadas por meio de acordo individual ou de negocia\u00e7\u00e3o coletiva aos empregados com sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou portadores de diploma de n\u00edvel superior e que percebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a R$ 12.202,12.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Para os empregados n\u00e3o enquadrados nessas duas faixas as medidas somente poder\u00e3o ser estabelecidas por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, ressalvada a redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de vinte e cinco por cento, prevista acima, que poder\u00e1 ser pactuada por acordo individual.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O disposto nesta Medida Provis\u00f3ria se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O tempo m\u00e1ximo de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 90 dias, respeitado o prazo m\u00e1ximo de 60 dias para a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES\nFINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Durante o estado de calamidade p\u00fablica o curso ou o programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional de que trata o art. 476-A da CLT poder\u00e1 ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade n\u00e3o presencial, e ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a um m\u00eas e nem superior a tr\u00eas meses;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado at\u00e9 02\/04\/2020 far\u00e1 jus ao benef\u00edcio emergencial mensal no valor de R$ 600,00 pelo per\u00edodo de tr\u00eas meses.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O benef\u00edcio emergencial mensal ser\u00e1 devido a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria e ser\u00e1 pago em at\u00e9 trinta dias.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A exist\u00eancia de mais de um contrato de trabalho n\u00e3o gerar\u00e1 direito \u00e0 concess\u00e3o de mais de um benef\u00edcio emergencial mensal.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Ato do Minist\u00e9rio da Economia disciplinar\u00e1 a concess\u00e3o e o pagamento do benef\u00edcio emergencial.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Esse benef\u00edcio emergencial mensal n\u00e3o poder\u00e1 ser acumulado com o pagamento de outro aux\u00edlio emergencial.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Como informa\u00e7\u00e3o adicional, o valor do seguro-desemprego, v\u00e1rias vezes citado acima e no diploma legal, varia entre R$ 1.045,00  e R$ 1.813,03.  <\/p>\n\n\n<style>.wp-block-kadence-spacer.kt-block-spacer-_c75f53-ea .kt-block-spacer{height:60px;}.wp-block-kadence-spacer.kt-block-spacer-_c75f53-ea .kt-divider{border-top-width:1px;height:1px;border-top-color:#eee;width:80%;border-top-style:solid;}<\/style>\n<div class=\"wp-block-kadence-spacer aligncenter kt-block-spacer-_c75f53-ea\"><div class=\"kt-block-spacer kt-block-spacer-halign-center\" style=\"height:60px\"><hr class=\"kt-divider\" style=\"border-top-color:rgba(238, 238, 238, 1);border-top-width:1px;width:80%;border-top-style:solid\"\/><\/div><\/div>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>ATEN\u00c7\u00c3O: <\/strong> O Sincomavi est\u00e1 procurando entrar em contato com os sindicatos dos empregados visando estabelecer termos de ajustamentos e aditivos a respeito das mudan\u00e7as previstas pela MP.<\/h4>\n\n\n<style>.wp-block-kadence-spacer.kt-block-spacer-_15d571-0b .kt-block-spacer{height:60px;}.wp-block-kadence-spacer.kt-block-spacer-_15d571-0b .kt-divider{border-top-width:1px;height:1px;border-top-color:#eee;width:80%;border-top-style:solid;}<\/style>\n<div class=\"wp-block-kadence-spacer aligncenter kt-block-spacer-_15d571-0b\"><div class=\"kt-block-spacer kt-block-spacer-halign-center\" style=\"height:60px\"><hr class=\"kt-divider\" style=\"border-top-color:rgba(238, 238, 238, 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