{"id":2724,"date":"2020-03-23T15:18:47","date_gmt":"2020-03-23T18:18:47","guid":{"rendered":"https:\/\/sincomavi.org.br\/?p=2724"},"modified":"2020-03-23T15:18:48","modified_gmt":"2020-03-23T18:18:48","slug":"coronavirus-e-relacoes-trabalhistas-medida-provisoria-no-927","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sincomavi.org.br\/?p=2724","title":{"rendered":"Coronav\u00edrus e Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas \u2013 Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927"},"content":{"rendered":"\n

Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – Edi\u00e7\u00e3o Extra 22\/03\/2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Estabelecidas as\nmedidas trabalhistas que poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores\npara preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda e para enfrentamento do e\ncoronav\u00edrus (covid-19) e se aplica durante o estado de calamidade\np\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020, no qual\no empregado e o empregador poder\u00e3o celebrar acordo individual\nescrito, a fim de garantir a perman\u00eancia do v\u00ednculo empregat\u00edcio,\nque ter\u00e1 preponder\u00e2ncia sobre os demais instrumentos normativos,\nlegais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na\nConstitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para isso poder\u00e3o\nser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:\nI – o teletrabalho; II – a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais; III\n– a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas; IV – o aproveitamento e a\nantecipa\u00e7\u00e3o de feriados; V – o banco de horas; VI – a suspens\u00e3o de\nexig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho; e VII\n– o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de\nServi\u00e7o – FGTS. \n<\/p>\n\n\n\n

Esclarecemos que,\ndurante a elabora\u00e7\u00e3o dessa mat\u00e9ria, foi divulgado que seriam\nrevogadas as disposi\u00e7\u00f5es referentes ao direcionamento do\ntrabalhador para qualifica\u00e7\u00e3o, que continham as disposi\u00e7\u00f5es que\nconstam no final do estudo.<\/p>\n\n\n\n

Para sua orienta\u00e7\u00e3o\nfoi procurado n\u00e3o excluir nenhuma determina\u00e7\u00e3o e traduzir a\nlinguagem legislativa para a mais f\u00e1cil compreens\u00e3o poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Seguem as normas:<\/p>\n\n\n\n

DO TELETRABALHO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A empresa poder\u00e1, a\nseu crit\u00e9rio, alterar o regime de trabalho presencial para o\nteletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a dist\u00e2ncia\ne determinar o retorno ao regime de trabalho presencial,\nindependentemente da exist\u00eancia de acordos individuais ou coletivos,\ndispensado o registro pr\u00e9vio da altera\u00e7\u00e3o no contrato individual\nde trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Considera-se\nteletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a dist\u00e2ncia a presta\u00e7\u00e3o\nde servi\u00e7os preponderante ou totalmente fora das depend\u00eancias do\nempregador, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e\ncomunica\u00e7\u00e3o que, por sua natureza, n\u00e3o configurem trabalho\nexterno.<\/p>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o ser\u00e1\nnotificada ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e\noito horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

As disposi\u00e7\u00f5es\nrelativas ao custo da presta\u00e7\u00e3o do teletrabalho, trabalho remoto ou\ntrabalho a dist\u00e2ncia e ao reembolso de despesas arcadas pelo\nempregado ser\u00e3o previstas em contrato escrito, firmado previamente\nou no prazo de trinta dias, contado da data da mudan\u00e7a do regime de\ntrabalho.<\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese de o\nempregado n\u00e3o possuir os equipamentos e infraestrutura: o empregador\npoder\u00e1 fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por\nservi\u00e7os de infraestrutura, que n\u00e3o caracterizar\u00e3o verba de\nnatureza salarial; ou na impossibilidade do oferecimento do regime de\ncomodato, o per\u00edodo da jornada normal de trabalho ser\u00e1 computado\ncomo tempo de trabalho \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador.<\/p>\n\n\n\n

O tempo de uso de\naplicativos e programas de comunica\u00e7\u00e3o fora da jornada de trabalho\nnormal do empregado n\u00e3o constitui tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, regime de\nprontid\u00e3o ou de sobreaviso, exceto se houver previs\u00e3o em acordo\nindividual ou coletivo.<\/p>\n\n\n\n

Fica permitida a\nado\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a\ndist\u00e2ncia para estagi\u00e1rios e aprendizes, nos termos do disposto\nneste Cap\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O\nDE F\u00c9RIAS INDIVIDUAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O empregador\ninformar\u00e1 ao empregado sobre a antecipa\u00e7\u00e3o de suas f\u00e9rias com\nanteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, por escrito ou\npor meio eletr\u00f4nico, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo a ser gozado pelo\nempregado.<\/p>\n\n\n\n

As f\u00e9rias n\u00e3o\npoder\u00e3o ser gozadas em per\u00edodos inferiores a cinco dias corridos e\npoder\u00e3o ser concedidas por ato do empregador, ainda que o per\u00edodo\naquisitivo a elas relativo n\u00e3o tenha transcorrido. Adicionalmente,\nempregado e empregador poder\u00e3o negociar a antecipa\u00e7\u00e3o de per\u00edodos\nfuturos de f\u00e9rias, mediante acordo individual escrito.<\/p>\n\n\n\n

Os trabalhadores que\nperten\u00e7am ao grupo de risco do coronav\u00edrus (covid-19) ser\u00e3o\npriorizados para o gozo de f\u00e9rias, individuais ou coletivas.<\/p>\n\n\n\n

Durante o estado de\ncalamidade p\u00fablica o empregador poder\u00e1 suspender as f\u00e9rias ou\nlicen\u00e7as n\u00e3o remuneradas dos profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade ou\ndaqueles que desempenhem fun\u00e7\u00f5es essenciais, mediante comunica\u00e7\u00e3o\nformal da decis\u00e3o ao trabalhador, por escrito ou por meio\neletr\u00f4nico, preferencialmente com anteced\u00eancia de quarenta e oito\nhoras.<\/p>\n\n\n\n

Para as f\u00e9rias\nconcedidas durante o estado de calamidade p\u00fablica o empregador\npoder\u00e1 optar por efetuar o pagamento do adicional de um ter\u00e7o de\nf\u00e9rias ap\u00f3s sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data em que \u00e9 devida a\ngratifica\u00e7\u00e3o natalina.<\/p>\n\n\n\n

O eventual\nrequerimento por parte do empregado de convers\u00e3o de um ter\u00e7o de\nf\u00e9rias em abono pecuni\u00e1rio estar\u00e1 sujeito \u00e0 concord\u00e2ncia do\nempregador.<\/p>\n\n\n\n

O pagamento da\nremunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil\ndo m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese de\ndispensa do empregado, o empregador pagar\u00e1 os valores ainda n\u00e3o\nadimplidos relativos \u00e0s f\u00e9rias, juntamente com o pagamento dos\noutros haveres rescis\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

DA CONCESS\u00c3O DE\nF\u00c9RIAS COLETIVAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O empregador poder\u00e1,\na seu crit\u00e9rio, conceder f\u00e9rias coletivas e dever\u00e1 notificar o\nconjunto de empregados afetados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo,\nquarenta e oito horas, n\u00e3o aplic\u00e1veis o limite m\u00e1ximo de per\u00edodos\nanuais e o limite m\u00ednimo de dias corridos. Ficam dispensadas a\ncomunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao \u00f3rg\u00e3o local do Minist\u00e9rio da Economia e a\ncomunica\u00e7\u00e3o aos sindicatos representativos da categoria\nprofissional.<\/p>\n\n\n\n

DO APROVEITAMENTO\nE DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE FERIADOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os empregadores\npoder\u00e3o antecipar o gozo de feriados n\u00e3o religiosos federais,\nestaduais, distritais e municipais e dever\u00e3o notificar, por escrito\nou por meio eletr\u00f4nico, o conjunto de empregados beneficiados com\nanteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, mediante\nindica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados aproveitados.<\/p>\n\n\n\n

Esses feriados\nantecipados poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em\nbanco de horas.<\/p>\n\n\n\n

O aproveitamento de\nferiados religiosos depender\u00e1 de concord\u00e2ncia do empregado,\nmediante manifesta\u00e7\u00e3o em acordo individual escrito.<\/p>\n\n\n\n

DO BANCO DE HORAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ficam autorizadas a\ninterrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo empregador e a constitui\u00e7\u00e3o de\nregime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de\nhoras, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio\nde acordo coletivo ou individual formal, para a compensa\u00e7\u00e3o no\nprazo de at\u00e9 dezoito meses, contado da data de encerramento do\nestado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A compensa\u00e7\u00e3o de\ntempo para recupera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo interrompido poder\u00e1 ser feita\nmediante prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em at\u00e9 duas horas, que n\u00e3o poder\u00e1\nexceder dez horas di\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A compensa\u00e7\u00e3o do\nsaldo de horas poder\u00e1 ser determinada pelo empregador\nindependentemente de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo individual ou\ncoletivo.<\/p>\n\n\n\n

DA SUSPENS\u00c3O DE\nEXIG\u00caNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURAN\u00c7A E SA\u00daDE NO TRABALHO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fica suspensa a\nobrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais,\ncl\u00ednicos e complementares, exceto dos exames demissionais, que\ndever\u00e3o ser realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de\nencerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O exame demissional\npoder\u00e1 ser dispensado caso o exame m\u00e9dico ocupacional mais recente\ntenha sido realizado h\u00e1 menos de cento e oitenta dias.<\/p>\n\n\n\n

Fica suspensa a\nobrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos peri\u00f3dicos e\neventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras\nde seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho e ser\u00e3o realizados no prazo de\nnoventa dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade\np\u00fablica. Os treinamentos poder\u00e3o ser realizados na modalidade de\nensino a dist\u00e2ncia e caber\u00e1 ao empregador observar os conte\u00fados\npr\u00e1ticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com\nseguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

As comiss\u00f5es\ninternas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes poder\u00e3o ser mantidas at\u00e9 o\nencerramento do estado de calamidade p\u00fablica e os processos\neleitorais em curso poder\u00e3o ser suspensos.<\/p>\n\n\n\n

DO DIFERIMENTO DO\nRECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVI\u00c7O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fica suspensa a\nexigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente\n\u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020, com vencimento em\nabril, maio e junho de 2020, respectivamente independentemente do\nn\u00famero de empregados; do regime de tributa\u00e7\u00e3o; da natureza\njur\u00eddica; do ramo de atividade econ\u00f4mica e da ades\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

O recolhimento\ndessas compet\u00eancias poder\u00e1 ser realizado de forma parcelada, sem a\nincid\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o, da multa e dos encargos em at\u00e9 seis\nparcelas mensais, com vencimento no s\u00e9timo dia de cada m\u00eas, a\npartir de julho de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Para usufruir dessa\nprerrogativa o empregador fica obrigado a declarar as informa\u00e7\u00f5es,\nat\u00e9 20 de junho de 2020, observado que as informa\u00e7\u00f5es prestadas\nconstituir\u00e3o declara\u00e7\u00e3o e reconhecimento dos cr\u00e9ditos delas\ndecorrentes, caracterizar\u00e3o confiss\u00e3o de d\u00e9bito e constituir\u00e3o\ninstrumento h\u00e1bil e suficiente para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito de FGTS\ne os valores n\u00e3o declarados, nos termos do disposto neste par\u00e1grafo,\nser\u00e3o considerados em atraso, e obrigar\u00e3o o pagamento integral da\nmulta e dos encargos devidos.<\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese de\nrescis\u00e3o do contrato de trabalho o empregador ficar\u00e1 obrigado ao\nrecolhimento dos valores correspondentes, sem incid\u00eancia da multa e\ndos encargos, caso seja efetuado dentro do prazo legal e ao dep\u00f3sito\ndos valores previstos a respeito, o mesmo ocorrendo com as eventuais\nparcelas vincendas, que ter\u00e3o sua data de vencimento antecipada para\no prazo aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

As parcelas, caso\ninadimplidas, estar\u00e3o sujeitas \u00e0 multa e aos encargos devidos.<\/p>\n\n\n\n

Fica suspensa a\ncontagem do prazo prescricional dos d\u00e9bitos relativos a\ncontribui\u00e7\u00f5es do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da\ndata de entrada em vigor do texto legal.<\/p>\n\n\n\n

O inadimplemento das\nparcelas previstas ensejar\u00e1 o bloqueio do certificado de\nregularidade do FGTS.<\/p>\n\n\n\n

Os prazos dos\ncertificados de regularidade emitidos anteriormente \u00e0 data de\nentrada em vigor dessa norma ser\u00e3o prorrogados por noventa dias e os\nparcelamentos de d\u00e9bito do FGTS em curso que tenham parcelas a\nvencer nos meses de mar\u00e7o, abril e maio n\u00e3o impedir\u00e3o a emiss\u00e3o\nde certificado de regularidade.<\/p>\n\n\n\n

OUTRAS\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES EM MAT\u00c9RIA TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Durante o per\u00edodo\nde cento e oitenta dias os prazos processuais para apresenta\u00e7\u00e3o de\ndefesa e recurso no \u00e2mbito de processos administrativos originados a\npartir de autos de infra\u00e7\u00e3o trabalhistas e notifica\u00e7\u00f5es de d\u00e9bito\nde FGTS ficam suspensos.<\/p>\n\n\n\n

Os casos de\ncontamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus (covid-19) n\u00e3o ser\u00e3o considerados\nocupacionais, exceto mediante comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal.<\/p>\n\n\n\n

Os acordos e as\nconven\u00e7\u00f5es coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e\noitenta dias poder\u00e3o ser prorrogados, a crit\u00e9rio do empregador,\npelo prazo de noventa dias, ap\u00f3s o termo final deste prazo.<\/p>\n\n\n\n

Durante o per\u00edodo\nde cento e oitenta dias os Auditores Fiscais do Trabalho do\nMinist\u00e9rio da Economia atuar\u00e3o de maneira orientadora, exceto\nquanto \u00e0s seguintes irregularidades: falta de registro de empregado,\na partir de den\u00fancias; situa\u00e7\u00f5es de grave e iminente risco,\nsomente para as irregularidades imediatamente relacionadas \u00e0\nconfigura\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o; ocorr\u00eancia de acidente de trabalho\nfatal apurado por meio de procedimento fiscal de an\u00e1lise de\nacidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas\n\u00e0s causas do acidente; e trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de\nescravo ou trabalho infantil.<\/p>\n\n\n\n

O disposto na Medida\nProvis\u00f3ria aplica-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho regidas pela Lei n\u00ba\n6.019, que disp\u00f5e o trabalho tempor\u00e1rio nas empresas urbanas pela\nLei n\u00ba 5.889, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e, no\nque couber, \u00e0s rela\u00e7\u00f5es regidas pela Lei Complementar n\u00ba 150, de\n1\u00ba de junho de 2015, tais como jornada, banco de horas e f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

As normas n\u00e3o se\naplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos do\ndisposto nesta Medida Provis\u00f3ria, as regulamenta\u00e7\u00f5es sobre\ntrabalho em teleatendimento e telemarketing, dispostas na Se\u00e7\u00e3o II\ndo Cap\u00edtulo I do T\u00edtulo III da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho,\naprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452.<\/p>\n\n\n\n

DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O\nDO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No ano de 2020, o\npagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei n\u00ba 8.213 ao\nbenefici\u00e1rio da previd\u00eancia social que, durante este ano, tenha\nrecebido aux\u00edlio-doen\u00e7a, aux\u00edlio-acidente ou aposentadoria, pens\u00e3o\npor morte ou aux\u00edlio-reclus\u00e3o ser\u00e1 efetuado em duas parcelas,\nexcepcionalmente, da seguinte forma: a primeira parcela corresponder\u00e1\na cinquenta por cento do valor do benef\u00edcio devido no m\u00eas de abril\ne ser\u00e1 paga juntamente com os benef\u00edcios dessa compet\u00eancia; e a\nsegunda parcela corresponder\u00e1 \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor total do\nabono anual e o valor da parcela antecipada e ser\u00e1 paga juntamente\ncom o benef\u00edcio da compet\u00eancia maio.<\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese de\ncessa\u00e7\u00e3o programada do benef\u00edcio prevista antes de 31 de dezembro\nde 2020, ser\u00e1 pago o valor proporcional do abono anual ao\nbenefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Sempre que ocorrer a\ncessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio antes da data programada, para os benef\u00edcios\ntempor\u00e1rios, ou antes de 31 de dezembro de 2020, para os benef\u00edcios\npermanentes, dever\u00e1 ser providenciado o encontro de contas entre o\nvalor pago ao benefici\u00e1rio e o efetivamente devido.<\/p>\n\n\n\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES\nFINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Consideram-se\nconvalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que\nn\u00e3o contrariem o disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, tomadas no\nper\u00edodo dos trinta dias anteriores \u00e0 sua data.<\/p>\n\n\n\n

O prazo de validade\nda certid\u00e3o expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da\nReceita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda\nNacional do Minist\u00e9rio da Economia, referente aos tributos federais\ne \u00e0 d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o por elas administrados, ser\u00e1 de at\u00e9\ncento e oitenta dias, contado data de emiss\u00e3o da certid\u00e3o,\nprorrog\u00e1vel, excepcionalmente, em caso de calamidade p\u00fablica, pelo\nprazo determinado em ato conjunto dos referidos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Tornamos a\nesclarecer que todas essas medidas excepcionais s\u00f3 ter\u00e3o validade\ndurante o estado de calamidade p\u00fablica determinado pelas autoridades\ncompetentes.<\/p>\n\n\n\n

A Medida Provis\u00f3ria\nentra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o produzindo a partir da\u00ed\nos seus efeitos, at\u00e9 ser transformada em lei ou rejeitada pelo\nCongresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Quando da elabora\u00e7\u00e3o\ndessa mat\u00e9ria, tomamos conhecimento que o Artigo 18 da MP seria\nrevogado e em seu lugar seria expedido um novo texto legal, que t\u00e3o\nlogo publicado ser\u00e1 aqui divulgado.<\/p>\n\n\n\n

Para sua orienta\u00e7\u00e3o\no Art. 18 trazia as seguintes determina\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

DO DIRECIONAMENTO\nDO TRABALHADOR PARA QUALIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O contrato de\ntrabalho poder\u00e1 ser suspenso, pelo prazo de at\u00e9 quatro meses, para\nparticipa\u00e7\u00e3o do empregado em curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o\nprofissional n\u00e3o presencial oferecido pelo empregador, diretamente\nou por meio de entidades respons\u00e1veis pela qualifica\u00e7\u00e3o, com\ndura\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 suspens\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o n\u00e3o\ndepender\u00e1 de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva; poder\u00e1 ser acordada\nindividualmente com o empregado ou o grupo de empregados; e ser\u00e1\nregistrada em carteira de trabalho f\u00edsica ou eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

O empregador poder\u00e1\nconceder ao empregado ajuda compensat\u00f3ria mensal, sem natureza\nsalarial, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o contratual com valor\ndefinido livremente entre empregado e empregador, via negocia\u00e7\u00e3o\nindividual.<\/p>\n\n\n\n

Durante o per\u00edodo\nde suspens\u00e3o contratual para participa\u00e7\u00e3o em curso ou programa de\nqualifica\u00e7\u00e3o profissional, o empregado far\u00e1 jus aos benef\u00edcios\nvoluntariamente concedidos pelo empregador, que n\u00e3o integrar\u00e3o o\ncontrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Nas hip\u00f3teses de,\ndurante a suspens\u00e3o do contrato, o curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o\nprofissional n\u00e3o ser ministrado ou o empregado permanecer\ntrabalhando para o empregador, a suspens\u00e3o ficar\u00e1 descaracterizada\ne sujeitar\u00e1 o empregador ao pagamento imediato dos sal\u00e1rios e dos\nencargos sociais referentes ao per\u00edodo, \u00e0s penalidades cab\u00edveis\nprevistas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor e \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas em\nacordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o haver\u00e1\nconcess\u00e3o de bolsa-qualifica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dessa suspens\u00e3o de\ncontrato de trabalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – Edi\u00e7\u00e3o Extra 22\/03\/2020 Estabelecidas as medidas trabalhistas que poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores para preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda e para enfrentamento do e coronav\u00edrus (covid-19) e se aplica durante o estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020, no qual o empregado e o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2725,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"tdm_status":"","tdm_grid_status":"","footnotes":""},"categories":[157],"tags":[349,363],"class_list":["post-2724","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-alerta","tag-coronavirus","tag-relacoes-trabalhistas"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2724","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2724"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2724\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2726,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2724\/revisions\/2726"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2725"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2724"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2724"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2724"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}