O prazo para entrega da declara\u00e7\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (Rais) de 2019 se encerra em 17 de abril. Neste ano, a novidade \u00e9 que parte das empresas do setor privado j\u00e1 enviaram as informa\u00e7\u00f5es pelo Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial) ao longo do ano passado e estar\u00e3o desobrigadas de um novo envio.<\/p>\n\n\n\n
Para as demais empresas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades internacionais (grupos 3, 4, 5 e 6 do eSocial), fica mantida a obriga\u00e7\u00e3o de envio da Rais.<\/p>\n\n\n\n
A declara\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es da RAIS, inclusive via eSocial, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para trabalhadores, empregadores e para o governo, pois o trabalhador que n\u00e3o estiver cadastrado na RAIS n\u00e3o ter\u00e1 como sacar o Abono Salarial e o Seguro-Desemprego, e poder\u00e1 ser prejudicado na contagem de tempo para a aposentadoria e outros direitos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n
As empresas que n\u00e3o cumprirem a obriga\u00e7\u00e3o no prazo legal ou fornecerem informa\u00e7\u00f5es incorretas ser\u00e3o sujeitas ao pagamento de multas. Os valores dessas multas variam conforme o tempo de atraso e o n\u00famero de funcion\u00e1rios e variam de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.<\/p>\n\n\n\n
A Rais 2019 traz algumas novidades, como a declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do n\u00famero CPF para todos trabalhadores e novo padr\u00e3o para preenchimento do campo relacionado ao n\u00famero da carteira de trabalho. Outra novidade \u00e9 que, a partir deste ano, as datas de abertura e encerramento da recep\u00e7\u00e3o da Rais ser\u00e3o definidas por meio do Manual de Orienta\u00e7\u00e3o, publicado no Portal da RAIS.<\/p>\n\n\n\n
Todas as orienta\u00e7\u00f5es sobre como fazer a declara\u00e7\u00e3o podem ser encontradas no Manual da Rais 2019, que pode ser baixado em http:\/\/www.rais.gov.br\/sitio\/rais_ftp\/ManualRAIS2019.pdf<\/a>, institu\u00eddo pela Portaria 6.136, de 3 de mar\u00e7o de 2020, que estabelece os procedimentos para a declara\u00e7\u00e3o da Rais e prev\u00ea a transmiss\u00e3o dos dados somente via internet.<\/p>\n\n\n\n Para fazer a declara\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso utilizar o programa GDRAIS 2019, dispon\u00edvel no site www.rais.gov.br a partir desta segunda-feira. <\/p>\n\n\n\n Estabelecimentos sem v\u00ednculos empregat\u00edcios no ano-base 2019 e que ainda estiverem obrigados a enviar a Rais, devem fazer a Declara\u00e7\u00e3o da RAIS Negativa Web.<\/p>\n\n\n\n