1 de julho de 2026<\/time><\/div>\n\n\nA Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de S\u00e3o Paulo (FecomercioSP), com o apoio dos sindicatos filiados, entre eles o Sincomavi, ingressou com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica na Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo para questionar dispositivos da Norma Regulamentadora n\u00ba 1 (NR-1) relacionados ao gerenciamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Antes da medida judicial, a Federa\u00e7\u00e3o e o Sincomavi encaminharam of\u00edcios ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) solicitando nova prorroga\u00e7\u00e3o, por mais um ano al\u00e9m de 26 de maio de 2026, da vig\u00eancia da Portaria MTE n\u00ba 1.419\/2024. A solicita\u00e7\u00e3o teve como fundamento a perman\u00eancia de indefini\u00e7\u00f5es conceituais e metodol\u00f3gicas para a caracteriza\u00e7\u00e3o dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao item 1.5.3.1.4 da NR-1, situa\u00e7\u00e3o que, segundo a entidade, gera elevado grau de subjetividade e inseguran\u00e7a na avalia\u00e7\u00e3o dos ambientes de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego informou, por meio da Nota T\u00e9cnica SEI, assinada por Luiz Henrique Ramos Lopes, secret\u00e1rio de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho substituto, que n\u00e3o promoveria novo adiamento da vig\u00eancia das obriga\u00e7\u00f5es previstas na norma.<\/p>\n\n\n\n
Diante desse posicionamento e ap\u00f3s priorizar as tratativas na esfera administrativa, a FecomercioSP e o Centro do Com\u00e9rcio do Estado de S\u00e3o Paulo (Cecomercio) ajuizaram, em 26 de junho de 2026, a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Processo n\u00ba 5020058-39.2026.4.03.6100), requerendo a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia sancionat\u00f3ria dos subitens 1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1 e 1.5.4.4.5.3 da NR-1, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Portaria MTE n\u00ba 1.419\/2024.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pede a declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade desses dispositivos enquanto n\u00e3o houver ato normativo que estabele\u00e7a defini\u00e7\u00e3o objetiva dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, metodologia obrigat\u00f3ria de avalia\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios m\u00ednimos de conformidade capazes de orientar de forma uniforme a atua\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Paralelamente, o tema tamb\u00e9m passou a ser discutido no Supremo Tribunal Federal (STF). Na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 1316\/2026, proposta pela Confenen, \u00e0 qual foi apensada a ADPF n\u00ba 1340\/2026, de iniciativa da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC), o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a determinou a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia dos itens 1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1, 1.5.4.4.2.1, 1.5.4.4.2.2 e 1.5.4.4.5.3 da NR-1, na parte em que sirvam de fundamento para autua\u00e7\u00f5es, multas, notifica\u00e7\u00f5es punitivas ou outras medidas coercitivas relacionadas aos fatores de riscos psicossociais no trabalho.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o fixou prazo inicial de 90 dias para que a Uni\u00e3o e as partes envolvidas participem de tratativas no N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos (NUSOL) do STF, com o objetivo de aperfei\u00e7oar a reda\u00e7\u00e3o dos dispositivos suspensos e buscar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Ao mesmo tempo, a decis\u00e3o do STF estabelece que, mesmo durante a suspens\u00e3o das penalidades, os empregadores continuam obrigados a observar as diretrizes gerais previstas na NR-1. Tamb\u00e9m determina que a Uni\u00e3o mantenha a fiscaliza\u00e7\u00e3o por meio de recomenda\u00e7\u00f5es, orienta\u00e7\u00f5es e outras medidas de car\u00e1ter informativo, sem aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es com base nos dispositivos suspensos.<\/p>\n\n\n\n
A FecomercioSP e os sindicatos filiados permanecem atuando na defesa da seguran\u00e7a jur\u00eddica das empresas representadas e disponibilizam aos empres\u00e1rios do segmento material de boas pr\u00e1ticas para o gerenciamento dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho.