{"id":1650,"date":"2019-10-22T16:43:30","date_gmt":"2019-10-22T19:43:30","guid":{"rendered":"https:\/\/sincomavi.org.br\/?p=1650"},"modified":"2019-10-28T09:49:44","modified_gmt":"2019-10-28T12:49:44","slug":"regulamentacao-do-trabalho-temporario-decreto-10-060-49","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sincomavi.org.br\/?p=1650","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho tempor\u00e1rio \u2013 Decreto 10.060\/49"},"content":{"rendered":"\n

Foi publicado, em 14 de outubro de 2019, o Decreto n\u00ba 10.060<\/strong><\/a>, que regulamenta a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores tempor\u00e1rios. A regulamenta\u00e7\u00e3o atualiza pontos da Lei n\u00ba 6.019, de 3 de janeiro de 1974, trazendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e clareza nesta modalidade de contrata\u00e7\u00e3o em \u00e9pocas de alta demanda de servi\u00e7os ou em caso de substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente, conforme esclarecimentos adiante.<\/p>\n\n\n\n

No ano de 2017, a Lei n\u00ba 6.019\/74 j\u00e1\nhavia passado por uma moderniza\u00e7\u00e3o quando foi editada a Lei n\u00ba 13.429, que\ntratou de pontos relacionado ao trabalho tempor\u00e1rio e da terceiriza\u00e7\u00e3o em\nsentido estrito. Contudo, por ter deixado pontos obscuros foi alvo de severas\ncr\u00edticas pela doutrina.<\/p>\n\n\n\n

Partindo desta premissa, o Decreto n\u00ba\n10.060\/19, de in\u00edcio, faz uma importante distin\u00e7\u00e3o ao deixar claro que n\u00e3o se\ndeve confundir o trabalho tempor\u00e1rio com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros,\numa vez que nesta \u00faltima modalidade \u00e9 poss\u00edvel a transfer\u00eancia pela contratante\nde todas as suas atividades para um terceiro, isto \u00e9, para um prestador de\nservi\u00e7os, conforme previs\u00e3o do o artigo 4\u00ba-A, da Lei n\u00ba 6.019\/74, que foi\nalterado pela Lei n\u00ba 13.467\/17 (reforma trabalhista).<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba-A.  Considera-se\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros a transfer\u00eancia feita pela contratante da\nexecu\u00e7\u00e3o de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, \u00e0\npessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7os que possua capacidade\necon\u00f4mica compat\u00edvel com a sua execu\u00e7\u00e3o.   (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba\n13.467, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A empresa prestadora de servi\u00e7os\ncontrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou\nsubcontrata outras empresas para realiza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os. (Inclu\u00eddo pela Lei\nn\u00ba 13.429, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o se configura v\u00ednculo\nempregat\u00edcio entre os trabalhadores, ou s\u00f3cios das empresas prestadoras de\nservi\u00e7os, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, diferente do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 aquele desempenhado por pessoa f\u00edsica, que foi devidamente contratada por uma pessoa jur\u00eddica de presta\u00e7\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio, para que essa disponibilize a m\u00e3o de obra do trabalhador \u00e0 empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente, para atender \u00e0 necessidade de substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente ou \u00e0 demanda complementar de servi\u00e7os. \u00a0Ou seja, h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o triangular, conforme abaixo:<\/p>\n\n\n\n
<\/td>Empresa de Trabalho Tempor\u00e1rio <\/td><\/td><\/tr>
Empresa Tomadora\/Cliente<\/td><\/td>Empregado Tempor\u00e1rio<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

Em resumo, nesta modalidade de\nterceiriza\u00e7\u00e3o, a contrata\u00e7\u00e3o do trabalhador \u00e9 feita por uma empresa\nespecializada em trabalho tempor\u00e1rio. Esta, por sua vez, realiza uma\ncontrata\u00e7\u00e3o de natureza civil com uma tomadora (ou cliente), disponibilizando\nos trabalhadores para atender as demandas complementadores de servi\u00e7os ou\npara a substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3rio de pessoal permanente desta.<\/p>\n\n\n\n

Os esclarecimentos do que vem a ser\ndemanda complementar de servi\u00e7os e substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal\npermanente, para elucidar melhor a quest\u00e3o, seguir\u00e3o abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Demanda complementar de servi\u00e7os<\/strong> s\u00e3o as oriundas de fatores imprevis\u00edveis ou,\nquando decorrente de fatores previs\u00edveis, que tenha natureza intermitente,\nperi\u00f3dica ou sazonal. Sob este aspecto, eventos n\u00e3o previstos pelas empresas\npodem ser objetos de contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador tempor\u00e1rio. Por exemplo,\npodemos citar a falta de energia el\u00e9trica que provoque atraso em produ\u00e7\u00e3o de\novos de p\u00e1scoa. Para voltar \u00e0 normalidade da produ\u00e7\u00e3o, pode a empresa se valer\nde m\u00e3o de obra tempor\u00e1ria.  <\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a empresa tamb\u00e9m\npoder\u00e1 contratar trabalhadores para cobrir eventos previs\u00edveis, como o aumento\nde demanda comercial nos finais de ano, por exemplo, que dispara as vendas\nrealizadas pelas empresas neste per\u00edodo, sendo necess\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o\nde obra complementar nesta modalidade.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, existe uma ressalva, uma vez\nque n\u00e3o se considera demanda complementar de servi\u00e7os, aquelas continuas ou\npermanentes bem como as oriundas da abertura de filiais.<\/p>\n\n\n\n

Substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal\npermanente<\/strong>, por outro lado, refere-se \u00e0\nsubstitui\u00e7\u00e3o de trabalhador permanente das empresas tomadoras de servi\u00e7os ou\nclientes afastados por motivo de suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o do contrato de\ntrabalho, tais como f\u00e9rias, licen\u00e7as e outros afastamentos previstos em lei,\ncujas hip\u00f3teses, em sua maioria, encontram-se elencadas no artigo 473 da CLT.\nOu seja, os tomadores de servi\u00e7os podem continuar operando normalmente em caso\nde afastamentos de seus empregados regulares por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de\nobra tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Importante observar que a contrata\u00e7\u00e3o\nde tempor\u00e1rio \u00e9 restrita as estas hip\u00f3teses. Como exemplo, caso de afastamento\nde gestantes, acidentados, etc. N\u00e3o podendo confundir com o contrato de\ntrabalho por prazo determinado previsto no artigo 443, da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, \u00e9 imprescind\u00edvel a\nexist\u00eancia de um contrato de trabalho individual (escrito), firmado entre o\ntrabalhador tempor\u00e1rio e a empresa de trabalho tempor\u00e1rio, com a previs\u00e3o dos\ndireitos e deveres conferidos a esse trabalhador, e a indica\u00e7\u00e3o da empresa\ntomadora de servi\u00e7os ou cliente aonde ele ser\u00e1 alocado e desempenhar\u00e1 as\natividades laborais.<\/p>\n\n\n\n

CARACTER\u00cdSTICAS DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPOR\u00c1RIO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m da previs\u00e3o de contrato escrito\nentre a empresas de trabalho tempor\u00e1rio e o trabalhador tempor\u00e1rio, para a\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de aloca\u00e7\u00e3o de trabalhadores tempor\u00e1rios \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de\noutras empresas, tamb\u00e9m \u00e9 obrigat\u00f3ria a celebra\u00e7\u00e3o de contrato escrito entre a\nempresa de trabalho tempor\u00e1rio e a empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente, do\nqual dever\u00e1 constar expressamente a qualifica\u00e7\u00e3o das partes, a justificativa da\ndemanda de trabalho tempor\u00e1rio, prazo estabelecido para a presta\u00e7\u00e3o de\nservi\u00e7os, e, as disposi\u00e7\u00f5es sobre a seguran\u00e7a e a sa\u00fade do trabalhador,\nindependentemente do local em que seja prestado o servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

DURA\u00c7\u00c3O M\u00c1XIMA DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPOR\u00c1RIO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O prazo m\u00e1ximo dura\u00e7\u00e3o do contrato de\ntrabalho tempor\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 180 (cento e oitenta) dias\ncorridos, independentemente de a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ocorrer em dias\nconsecutivos ou n\u00e3o. Todavia, h\u00e1 possibilidade de uma prorroga\u00e7\u00e3o por mais 90\n(noventa) dias se comprovada a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es que ensejaram a\ncontrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.  <\/p>\n\n\n\n

Logo, a recoloca\u00e7\u00e3o do mesmo\ntrabalhador na mesma empresa tomadora somente poder\u00e1 ser objeto de contrata\u00e7\u00e3o\nap\u00f3s decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado do t\u00e9rmino do contrato de\ntrabalho anterior. Ressaltamos que o descumprimento deste prazo, ir\u00e1\ncaracterizar v\u00ednculo empregat\u00edcio entre a empresa tomadora do servi\u00e7o e o\nempregado tempor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, o contrato de trabalho\ntempor\u00e1rio poder\u00e1 ter dura\u00e7\u00e3o total de at\u00e9 270 (duzentos e setenta) dias, isto\n\u00e9, 9 (nove) meses consecutivos.<\/p>\n\n\n\n

CONCEITO DE EMPRESAS DE TRABALHO TEMPOR\u00c1RIO:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As empresas de trabalho tempor\u00e1rio\ns\u00e3o aquelas que tem por finalidade a aloca\u00e7\u00e3o de trabalhadores tempor\u00e1rios \u00e0\ndisposi\u00e7\u00e3o de empresas tomadoras de servi\u00e7os ou cliente que deles necessitem\ntemporariamente. Al\u00e9m do registro na Junta Comercial do respectivo estado em\nque tenham sede, devem, ainda, serem registradas no Minist\u00e9rio da Economia,\n\u00f3rg\u00e3o ministerial sucessor ao Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 necessidade, por fim, da comprova\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o na receita federal por meio do CNPJ, e de possuir capital social compat\u00edvel com o quantitativo de empregados que pretende contratar, conforme quadro abaixo:<\/p>\n\n\n\n
Empresas com at\u00e9 dez empregados <\/td>Capital m\u00ednimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais)<\/td><\/tr>
Empresas com mais de dez e com at\u00e9 vinte empregados<\/td>Capital m\u00ednimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)<\/td><\/tr>
Empresas com mais de vinte e com at\u00e9 cinquenta empregados<\/td>Capital m\u00ednimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)<\/td><\/tr>
Empresas com mais de cinquenta e com at\u00e9 cem empregados<\/td>Capital m\u00ednimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais)<\/td><\/tr>
Empresas com mais de cem empregados <\/td>Capital m\u00ednimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n

Efetivamente, cremos que foi\nassertiva a vincula\u00e7\u00e3o do n\u00famero de empregados ao volume do capital social da\nempresa, para que n\u00e3o haja aloca\u00e7\u00e3o de empregados a disposi\u00e7\u00e3o de outras\nempresas sem a devida capacidade econ\u00f4mica de suportar por verbas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 de compet\u00eancia da empresa de\ntrabalho tempor\u00e1rio a remunera\u00e7\u00e3o e a assist\u00eancia aos trabalhadores\ntempor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

REGISTRO CONTRATA\u00c7\u00c3O NA CTPS-DIGITAL<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O trabalhador tempor\u00e1rio \u00e9 pessoa\nf\u00edsica, devendo, portanto, as anota\u00e7\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de trabalhador tempor\u00e1rio\nserem realizadas pelas empresas de trabalho tempor\u00e1rio, nas anota\u00e7\u00f5es gerais da\nCTPS-Digital. A Portaria n\u00ba 1.065\/19 passou a disciplinar a respeito da\nCTPS-Digital, assim as empresas j\u00e1 est\u00e3o obrigadas a adotarem este novo formato\npara suas contra\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias complementares. Lembrando que o CPF ser\u00e1 o\ndocumento que servir\u00e1 para fins de dados da CTPS-Digital.<\/p>\n\n\n\n

COMPROVA\u00c7\u00c3O DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS E DEMAIS DOCUMENTOS (ado\u00e7\u00e3o de programas de compliance e auditorias internas)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em caso de fiscaliza\u00e7\u00e3o, notadamente\nde Auditor-Fiscal do Trabalho, a empresa de trabalho tempor\u00e1rio fica obrigada a\napresentar ao mencionado agente, quando solicitado, o contrato celebrado com o\ntrabalhador tempor\u00e1rio, a comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es\nprevidenci\u00e1rias e os demais documentos comprobat\u00f3rios do cumprimento das\nobriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no Decreto n\u00ba 10.060\/19.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o s\u00f3 a empresa de trabalho\ntempor\u00e1rio, mas tamb\u00e9m a tomadora ou cliente dever\u00e1 manter um controle r\u00edgido\ndos recolhimentos e documentos mencionados, uma vez que ela pode\nresponder subsidiariamente<\/strong> pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas,\nreferente ao per\u00edodo em que mantiver contrato civil com a empresa prestadora de\nservi\u00e7os tempor\u00e1rios. Assim, a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos e obriga\u00e7\u00f5es (seja\npor meio de auditoria interna ou programas de compliance) s\u00e3o priorit\u00e1rias para\nse evitar futuras a\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Importante destacar que no \u00e2mbito da\nresponsabilidade subsidi\u00e1ria, faz-se necess\u00e1rio primeiro o esgotamento dos\nvalores e bens do real empregador, isto \u00e9, a empresa de trabalho tempor\u00e1rio.\n Caso n\u00e3o haja bens suficientes para saldar os d\u00e9bitos trabalhistas, nesse\nmomento, a empresa tomadora ou cliente poder\u00e1 ser responsabilizada ao pagamento\ndeste passivo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no caso de fal\u00eancia da empresa de\ntrabalho tempor\u00e1rio, sua responsabilidade ser\u00e1 solid\u00e1ria<\/strong>, isto \u00e9, o\ntrabalhador poder\u00e1 cobrar diretamente da empresa prestadora dos servi\u00e7os\ntempor\u00e1rios ou da empresa tomadora\/cliente, sendo, na maioria dos casos,\nacionada a empresa que possuir maior capacidade financeira.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, tamb\u00e9m \u00e9 de responsabilidade\nda empresa de trabalho tempor\u00e1rio a discrimina\u00e7\u00e3o, separadamente, em nota\nfiscal dos valores pagos a t\u00edtulo de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e fiscais e a taxa\nde agenciamento de coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores tempor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

DIREITOS GARANTIDOS AOS TRABALHADORES TEMPOR\u00c1RIOS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O v\u00ednculo de emprego se forma por\nmeio da celebra\u00e7\u00e3o de contrato individual de trabalho (escrito) entre a empresa\nde trabalho tempor\u00e1rio e o trabalhador tempor\u00e1rio, do qual constar\u00e3o\nexpressamente os direitos conferidos ao trabalhador tempor\u00e1rio e a indica\u00e7\u00e3o da\nempresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, s\u00e3o assegurados aos\ntrabalhadores tempor\u00e1rios os seguintes direitos: <\/p>\n\n\n\n

  • Remunera\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0quela\npercebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de servi\u00e7os\nou cliente, calculada \u00e0 base hor\u00e1ria, garantido, em qualquer hip\u00f3tese, o\nsal\u00e1rio-m\u00ednimo regional; Relativamente \u00e0 men\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o equivalente,\nimportante destacar que a Lei n\u00ba 13.467\/17 (reforma trabalhista) estabelece que\ncabe a contratante e a contratada estabelecerem, caso assim entenderem, que os\nempregados da contratada far\u00e3o jus a sal\u00e1rio equivalente ao pago aos empregados\nda contratante, al\u00e9m de outros direitos n\u00e3o previstos. Neste aspecto torna-se\nrelevante a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou n\u00e3o de norma coletiva que seja mais\nvantajosa a esta modalidade de contrata\u00e7\u00e3o.<\/li>
  • Pagamento de f\u00e9rias proporcionais,\ncalculado na base de 1\/12 (um doze avos) do \u00faltimo sal\u00e1rio percebido, por m\u00eas\ntrabalhado, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/li><\/ul>\n\n\n\n

    a)     \nDispensa sem justa causa,<\/p>\n\n\n\n

    b)     \nPedido de demiss\u00e3o; ou<\/p>\n\n\n\n

    c)      \nT\u00e9rmino normal do contrato individual de trabalho tempor\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

    III \u2013 Fundo de Garantia do Tempo de\nServi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

    V \u2013 Seguro de Acidente do Trabalho; e<\/p>\n\n\n\n

    VI \u2013 Anota\u00e7\u00e3o da sua condi\u00e7\u00e3o de\ntrabalhador tempor\u00e1rio em sua Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, em\nanota\u00e7\u00f5es gerais, conforme regulamentado em ato do Ministro de Estado da\nEconomia.<\/p>\n\n\n\n

    A jornada de trabalho dos\ntrabalhadores tempor\u00e1rios ser\u00e1, de no m\u00e1ximo 8 (oito) horas di\u00e1rias, podendo\nter dura\u00e7\u00e3o superior a oito na hip\u00f3tese de a empresa tomadora ou cliente\nutilizar jornada de trabalho especifica. Por outras palavras, se a tomadora se\nutiliza de uma jornada 12×36, a mesma poder\u00e1 ser aplicada aos trabalhadores\ntempor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

    Outro ponto que merece destaque,\nrefere-se ao pagamento de horas extras.  Estabelece o decreto que as horas\nque excederem \u00e0 jornada normal de trabalho ser\u00e3o remuneradas com acr\u00e9scimo de,\nno m\u00ednimo, 50% (cinquenta por cento). E, em caso de trabalho noturno, ser\u00e1\ngarantido um acr\u00e9scimo de, no m\u00ednimo, 20% (vinte por cento) de sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, \u00e9 assegurado aos\ntrabalhadores tempor\u00e1rios o descanso semanal remunerado.<\/p>\n\n\n\n

    COMUNICA\u00c7\u00c3O EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO \u2013 EXTENS\u00c3O DE BENEFICIOS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Na hip\u00f3tese da ocorr\u00eancia de acidente\nde trabalho do trabalhador tempor\u00e1rio nas depend\u00eancias da empresa tomadora ou\ncliente, esta ficar\u00e1 obrigada a comunicar imediatamente \u00e0 empresa de trabalho\ntempor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Para minimizar acidentes e\/ou doen\u00e7a\nocupacionais, portanto, a empresa tomadora ou cliente deve estender ao\ntrabalhador tempor\u00e1rio colocado \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o o mesmo atendimento m\u00e9dico,\nambulatorial e de refei\u00e7\u00e3o destinado aos seus empregados existentes nas suas\ndepend\u00eancias ou no local por ela designado.<\/p>\n\n\n\n

    PROIBI\u00c7\u00c3O DA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE TRABALHADOR ESTRANGEIRO OU UTILIZA\u00c7\u00c3O DE TERMPORARIOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES DI\u00c1RIAS DA EMPRESA DE TRABALHO TEMPOR\u00c1RIO.<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    \u00c9 vedado, segundo o decreto\nregulamentador, que haja a contrata\u00e7\u00e3o pela empresa de trabalho tempor\u00e1rio, de\nestrangeiro portador de visto provis\u00f3rio de perman\u00eancia no Pa\u00eds.  <\/p>\n\n\n\n

    No mesmo sentido, pro\u00edbe-se, ainda,\nque essas empresas tenham ou utilizem, em seus servi\u00e7os, trabalhador\ntempor\u00e1rio, exceto quando o trabalhador seja contratado por outra empresa de\ntrabalho tempor\u00e1rio e seja comprovada a necessidade de substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria\nde pessoal permanente ou demanda complementar de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, sob pena do cancelamento do\nregistro para funcionamento das empresas de trabalho tempor\u00e1rio, \u00e9 vedado que a\nempresa de trabalho tempor\u00e1rio cobre qualquer import\u00e2ncia, mesmo a t\u00edtulo de\nmedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra. Descontos previstos em lei s\u00e3o autorizados.<\/p>\n\n\n\n

    FORMA\u00c7\u00c3O DE VINCULO EMPREGAT\u00cdCIO E EXERCICIO DO PODER DIRETIVO, DISCIPLINAR. ATIVIDADE FIM.<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    A regulamenta\u00e7\u00e3o autoriza que haja\npela empresa tomadora ou cliente o exerc\u00edcio do poder t\u00e9cnico, disciplinar e\ndiretivo sobre os trabalhadores tempor\u00e1rios colocados \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, isto \u00e9,\npoder\u00e1 indicar de forma direta como o trabalho ser\u00e1 realizado sem se valer de\nintermedi\u00e1rio designado pela empresa de trabalho tempor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Antes o tomador ou cliente n\u00e3o\npoderia dar ordens diretas aos trabalhadores tempor\u00e1rios sob pena de forma\u00e7\u00e3o\nde v\u00ednculo de emprego diante da presen\u00e7a da subordina\u00e7\u00e3o. Agora, diante disso,\nsitua\u00e7\u00f5es como a pratica de ato de improbidade, incontin\u00eancia de conduta ou mau\nprocedimento, des\u00eddia no desempenho das respectivas fun\u00e7\u00f5es, embriaguez\nhabitua\u00e7\u00e3o ou em servi\u00e7o, ato de indisciplina ou de insubordina\u00e7\u00e3o ou ainda\nabandono de emprego, dentre outras hip\u00f3teses, d\u00e3o ensejo \u00e0 ruptura contratual\npor justa causa (art. 482, da CLT).<\/p>\n\n\n\n

    Caso o tomador ou a empresa de\ntrabalho tempor\u00e1rio, por sua vez, n\u00e3o observarem os direitos dos trabalhadores\ntempor\u00e1rio, tamb\u00e9m, dar\u00e3o raz\u00e3o ao reconhecimento de ruptura contratual, por\njusta causa do empregador (art. 483, da CLT).<\/p>\n\n\n\n

    A esse respeito, importante destacar\nque independentemente do ramo da empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente, n\u00e3o\nexiste v\u00ednculo empregat\u00edcio entre esta e os trabalhadores contratados pelas\nempresas de trabalho tempor\u00e1rio, podendo, inclusive, o contrato de trabalho\ntempor\u00e1rio dispor sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a\nserem executadas na empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, havendo interesse na\ncontrata\u00e7\u00e3o ao fim do prazo de vig\u00eancia do contrato tempor\u00e1rio, o tomador\npoder\u00e1 contratar o trabalhador desde que n\u00e3o seja na modalidade de contrato de\nexperi\u00eancia. Ali\u00e1s, \u00e9 expressamente proibido que haja clausula proibitiva da\ncontrata\u00e7\u00e3o do trabalhador pela empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente.<\/p>\n\n\n\n

    CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Apesar de ser uma excelente\nmodalidade de contrata\u00e7\u00e3o para \u00e9pocas em que haja aumento de demanda ou para\nsubstitui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de seu pessoal permanente, as empresas tomadoras ou\ncliente precisam ser diligentes no acompanhamento das obriga\u00e7\u00f5es das empresas\nde trabalho tempor\u00e1rio, seja por auditorias constantes ou m\u00e9todos de compliance\ntrabalhista.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, a exist\u00eancia de contratos\nindividuais escritos, recolhimentos de contribui\u00e7\u00f5es e encargos, prazos m\u00e1ximos\nde dura\u00e7\u00e3o (270 dias), caracter\u00edsticas de atos de fal\u00eancia, dentre outros, n\u00e3o\npodem passar por despercebidos sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1rio ou\nsolid\u00e1ria, com consider\u00e1veis repercuss\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

    Enfim, a referida modalidade de\nterceiriza\u00e7\u00e3o l\u00edcita vem para aumentar o n\u00famero de contrata\u00e7\u00f5es, diminuindo o\n\u00edndice de desemprego e propiciando melhor desenvolvimento de econ\u00f4mico das\nempresas, desde que sejam observadas todas as regras trabalhistas\nsupramencionadas, as empresas estar\u00e3o agasalhadas pela legisla\u00e7\u00e3o e pela\nseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

    Desta forma, a partir do momento em\nque a empresa de trabalho tempor\u00e1rio passa a ser fiscalizada diariamente pelas\ntomadoras ou clientes de seus servi\u00e7os, haver\u00e1 melhoria na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\ncomo consequ\u00eancia l\u00f3gica.  <\/p>\n\n\n\n

    Assim, os ganhos da contrata\u00e7\u00e3o,\nportanto, tornam-se proveitosos para trabalhadores (que voltam ao mercado de\ntrabalho), as empresas de trabalho tempor\u00e1rio (que atende aos seus clientes) e,\nfinalmente, para a tomadora ou cliente (que continuar\u00e3o atendendo as suas\ndemandas).<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Assessoria T\u00e9cnica da FecomercioSP<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Foi publicado, em 14 de outubro de 2019, o Decreto n\u00ba 10.060, que regulamenta a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores tempor\u00e1rios. A regulamenta\u00e7\u00e3o atualiza pontos da Lei n\u00ba 6.019, de 3 de janeiro de 1974, trazendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e clareza nesta modalidade de contrata\u00e7\u00e3o em \u00e9pocas de alta demanda de servi\u00e7os ou em caso de substitui\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1652,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"tdm_status":"","tdm_grid_status":"","footnotes":""},"categories":[153],"tags":[282,283,193,281],"class_list":["post-1650","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-clt","tag-decreto","tag-reforma-trabalhista","tag-trabalho-temporario"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1650","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1650"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1650\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1653,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1650\/revisions\/1653"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1652"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1650"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1650"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1650"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}