{"id":1362,"date":"2019-09-27T12:15:34","date_gmt":"2019-09-27T15:15:34","guid":{"rendered":"https:\/\/sincomavi.org.br\/?p=1362"},"modified":"2019-09-30T12:27:42","modified_gmt":"2019-09-30T15:27:42","slug":"mudancas-promovidas-pela-mp-liberdade-economica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sincomavi.org.br\/?p=1362","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as promovidas pela MP Liberdade Econ\u00f4mica"},"content":{"rendered":"\n

Foi sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, em 20 de setembro, a Lei 13.874\/2019<\/strong><\/a>, comumente conhecida como MP da Liberdade Econ\u00f4mica. Apesar das v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es feitas pelo Congresso Nacional, muitos pontos se mostraram ben\u00e9ficos por tornar o ambiente de neg\u00f3cios no Brasil mais amig\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Confira os principais pontos\nalterados: <\/h2>\n\n\n\n

Carteira de Trabalho\nDigital <\/h3>\n\n\n\n

Foi determinada a\nexpedi\u00e7\u00e3o da Carteira de Trabalho de forma digital, sendo emitida fisicamente\napenas de forma excepcional, visando facilitar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es\nacess\u00f3rias pelos empregadores de forma c\u00e9lere, eficaz, e evitar o arbitramento\nde multas desproporcionais. <\/p>\n\n\n\n

Extens\u00e3o do prazo para\nanota\u00e7\u00e3o da CTPS<\/h3>\n\n\n\n

O prazo previsto na CLT\nera curto, pois concedia apenas 48 horas para as empresas anotarem na CTPS de\nseus empregados. Com o advento do novo texto, as empresas ter\u00e3o 5 (cinco) dias\n\u00fateis para proceder os assentamentos, devendo informar ao funcion\u00e1rio no prazo\nde at\u00e9 48h ap\u00f3s a anota\u00e7\u00e3o. A mudan\u00e7a traz seguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que\nestipula prazo razo\u00e1vel para os registros em carteira, reduzindo a\nprobabilidade de o empres\u00e1rio ser penalizado no cumprimento da lei. <\/p>\n\n\n\n

Obrigatoriedade de\nregistro de ponto para empresas com mais de 20 funcion\u00e1rios.<\/h3>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s mudan\u00e7as no\ncontrole de ponto, as empresas com menos de 20 (vinte) funcion\u00e1rios ficar\u00e3o\ndispensadas do registro de ponto, o que ser\u00e1 de grande valia para os pequenos neg\u00f3cios,\numa vez que ser\u00e3o eximidos do custo para controle de jornada, seja de forma\nmanual, eletr\u00f4nica ou digital. Antes essa dispensa era exclusivamente para\nempresas com at\u00e9 10 (dez) funcion\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

Ponto por exce\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Foi criado o registro\nde ponto por exce\u00e7\u00e3o, instrumento de controle de jornada laboral por autogest\u00e3o\nque ir\u00e1 considerar o cumprimento fiel da jornada de trabalho, sendo necess\u00e1rio\no registro de ponto apenas em casos extraordin\u00e1rios, como horas extras,\natrasos, folgas e f\u00e9rias. Frisamos que o ponto por exce\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser regulado\npor acordo individual, coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. <\/p>\n\n\n\n

Marca\u00e7\u00e3o de ponto fora\ndo estabelecimento<\/h3>\n\n\n\n

Esse ponto \u00e9 uma das\ncaracter\u00edsticas da autogest\u00e3o de jornada, que ir\u00e1 aumentar a confian\u00e7a\nrec\u00edproca entre empregador e colaborador e aproveitar\u00e1 a gama de recursos\ntecnol\u00f3gicos existentes, a fim de garantir o fiel cumprimento da jornada de\ntrabalho, bem como o c\u00f4mputo das horas extras. <\/p>\n\n\n\n

Liberdade contratual<\/h3>\n\n\n\n

Foi outorgada a\nautoriza\u00e7\u00e3o para que as partes contratuais deliberem livremente sobre as regras\nde interpreta\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o comercial, respeitados os limites da fun\u00e7\u00e3o\nsocial do contrato, al\u00e9m de prever a paridade e simetria entre os pactuantes,\nafastando as interpreta\u00e7\u00f5es judiciais desproporcionais, refor\u00e7ando a autonomia\nda vontade das partes e promovendo mais confian\u00e7a na execu\u00e7\u00e3o dos\ncontratos. <\/p>\n\n\n\n

Interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do\nestado nas rela\u00e7\u00f5es particulares<\/h3>\n\n\n\n

Foi consagrado o\nprinc\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Estado, de forma a viabilizar maior\nliberdade para investimento e atua\u00e7\u00e3o das empresas no setor privado, sem a\nimposi\u00e7\u00e3o de entraves burocr\u00e1ticos nas rela\u00e7\u00f5es empresariais. <\/p>\n\n\n\n

Desconsidera\u00e7\u00e3o da\npersonalidade jur\u00eddica<\/h3>\n\n\n\n

Esse tema foi extra\u00eddo\ndos entendimentos jurisprudenciais obtidos nos tribunais nos \u00faltimos anos. A\nconceitua\u00e7\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica concede mais\nseguran\u00e7a jur\u00eddica ao desenvolvimento das suas atividades. Desta forma, somente\no patrim\u00f4nio social da empresa responder\u00e1 por d\u00edvidas, exceto em casos de\ndesvio de finalidade ou comprovada a confus\u00e3o patrimonial. <\/p>\n\n\n\n

Lembrando que a\ndesconsidera\u00e7\u00e3o atingir\u00e1, ainda, os s\u00f3cios ou administradores que tiverem\npraticado a fraude ou que dela tenha se beneficiado direta ou indiretamente,\nal\u00e9m de ser prevista a desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica, por\ninterm\u00e9dio da qual a sociedade poder\u00e1 vir a ser responsabilizada por d\u00edvidas\npessoais dos s\u00f3cios. <\/p>\n\n\n\n

Constitui\u00e7\u00e3o de empresa\nlimitada por uma pessoa<\/h3>\n\n\n\n

Ao disciplinar o\ndireito societ\u00e1rio, a Lei cria um novo tipo societ\u00e1rio, a sociedade limitada\nunipessoal, possibilitando a constitui\u00e7\u00e3o de sociedade de responsabilidade\nlimitada (responsabilidade restrita ao valor da quota de cada s\u00f3cio, mas todos\nrespondem solidariamente pelo capital social integralizado) por uma \u00fanica\npessoa, alterando assim a disposi\u00e7\u00e3o legal que determinava a extin\u00e7\u00e3o da\nsociedade ap\u00f3s 180 dias em caso de perman\u00eancia de um \u00fanico s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, passa a ser\npermitido a constitui\u00e7\u00e3o de empresa limitada com apenas um s\u00f3cio, sem o\nrequisito de capital m\u00ednimo, como ocorre nos casos de EIRELI (Empresa\nIndividual de Responsabilidade Limitada). <\/p>\n\n\n\n

Dispensa de alvar\u00e1 para\natividade de baixo risco<\/h3>\n\n\n\n

Esse foi o principal\nfundamento para elabora\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria e aprova\u00e7\u00e3o da presente lei. A\ndispensa de autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividades de baixo risco foi uma\nvit\u00f3ria para os pequenos empreendedores, que, agora, poder\u00e3o desenvolver as\natividades empresariais sem maiores amarras do Poder P\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

Proibi\u00e7\u00e3o do abuso de\npoder regulat\u00f3rio<\/h3>\n\n\n\n

Esse instrumento ser\u00e1\nutilizado como freio da atividade regulamentadora estatal, visando reduzir o\nfavorecimento outorgado pelo Estado a determinados segmentos, promover a entrada\nde novos competidores no mercado nacional, e afastar os obst\u00e1culos impostos\npelo excesso de regula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Registro de atos\nsociet\u00e1rios em meio eletr\u00f4nico<\/h3>\n\n\n\n

Essa medida facilitar\u00e1\no registro dos documentos societ\u00e1rios nas juntas comerciais, diminuindo o volume\nde papel utilizado nesses \u00f3rg\u00e3os, proporcionando uma melhora expressiva na\npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e reduzindo os prazos para atendimento das demandas\nempresariais. <\/p>\n\n\n\n

Armazenamento digital\nde documentos<\/h3>\n\n\n\n

Esse dispositivo\nacompanha a evolu\u00e7\u00e3o digital de documentos, podendo armazenar alt\u00edssimo volume\nde documentos \u2013 entulhados em grandes arquivos f\u00edsicos \u2013 em apenas um seguro e\neficaz arquivo digital, reduzindo drasticamente o impacto ambiental promovido\npelas demandas impressas. <\/p>\n\n\n\n

Extin\u00e7\u00e3o do e-Social e Bloco\n\u201cK\u201d<\/h3>\n\n\n\n

Ambos os sistemas foram\ncriados para facilitar o envio das informa\u00e7\u00f5es trabalhistas, previdenci\u00e1rias e\ntribut\u00e1rias, de forma que houvesse maior celeridade na transmiss\u00e3o, recebimento\ne processamento destas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, por\u00e9m, esse objetivo n\u00e3o foi\nalcan\u00e7ado, e esses procedimentos se tornaram verdadeiros entraves burocr\u00e1ticos\npara as empresas brasileiras. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, foi\ndeterminada a substitui\u00e7\u00e3o do E-SOCIAL e do sistema de escritura\u00e7\u00e3o para\ncontrole de produ\u00e7\u00e3o e estoque da RFB (Bloco \u201cK\u201d), por um sistema simplificado,\nque possa abranger a escritura\u00e7\u00e3o digital das obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias,\ntrabalhistas e fiscais. <\/p>\n\n\n\n

Extin\u00e7\u00e3o do fundo\nsoberano do Brasil<\/h3>\n\n\n\n

O Fundo Soberano do\nBrasil foi extinto pela sua inutiliza\u00e7\u00e3o. Criado com a finalidade de ser uma\npoupan\u00e7a p\u00fablica vinculada ao Minist\u00e9rio da Economia, no ano passado, os\nrecursos foram resgatados para abatimento parcial da d\u00edvida p\u00fablica e\nequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, com o intuito de amenizar os efeitos da\ncrise. <\/p>\n\n\n\n

Redu\u00e7\u00e3o no contencioso\ntribut\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n

Haver\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de um\ncomit\u00ea formado pelas autoridades p\u00fablicas cobradoras do cr\u00e9dito fiscal para\nedi\u00e7\u00e3o de s\u00famulas vinculantes, que evitar\u00e1 a cobran\u00e7a de valores indevidos pelo\nEstado e proporcionar\u00e1 maior celeridade para julgamento dos lit\u00edgios\ntribut\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, foram\nestendidas as hip\u00f3teses de dispensa para constituir os cr\u00e9ditos fiscais\n(auditores fiscais) e contestar\/recorrer em processos administrativos e\njudiciais (procuradores da fazenda), nos casos que estiverem em conson\u00e2ncia com\na jurisprud\u00eancia consolidada dos tribunais superiores, proporcionando maior\nceleridade para solu\u00e7\u00e3o dos tantos conflitos existentes pendentes no\njudici\u00e1rio. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, em 20 de setembro, a Lei 13.874\/2019, comumente conhecida como MP da Liberdade Econ\u00f4mica. Apesar das v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es feitas pelo Congresso Nacional, muitos pontos se mostraram ben\u00e9ficos por tornar o ambiente de neg\u00f3cios no Brasil mais amig\u00e1vel. Confira os principais pontos alterados: Carteira de Trabalho Digital  Foi […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1363,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"tdm_status":"","tdm_grid_status":"","footnotes":""},"categories":[153],"tags":[168],"class_list":["post-1362","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-legislacao"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1362","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1362"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1362\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1364,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1362\/revisions\/1364"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1363"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1362"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1362"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1362"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}