\u201cDeclara\u00e7\u00e3o Especial – Opera\u00e7\u00e3o Natal\/2019\u201d<\/strong><\/a> de ado\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a preventiva, conforme documenta\u00e7\u00e3o prevista no Anexo 1 desta Portaria, junto \u00e0 Coordenadoria de Atividade Especial e Seguran\u00e7a de Uso \u2013 SEGUR da Secretaria Municipal de Licenciamento \u2013 SEL;<\/p>\n\n\n\nFormas de entrega da declara\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
II- n\u00e3o possuam ou n\u00e3o\nvenham a proceder a altera\u00e7\u00f5es ou adapta\u00e7\u00f5es supracitadas, tamb\u00e9m dever\u00e3o\napresentar a declara\u00e7\u00e3o prevista no Anexo 2 desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n
A entrega da \u201cDeclara\u00e7\u00e3o\nEspecial – Opera\u00e7\u00e3o Natal\/2019\u201d tem como prazo limite o dia 21 de novembro 2019,\npor autua\u00e7\u00e3o de processo eletr\u00f4nico via WEB, por meio do link \u201cOpera\u00e7\u00e3o Natal\u201d\nno site da Secretaria Municipal de Licenciamento ou em um \u00fanico arquivo formato\nPDF de at\u00e9 50mb, com reconhecimento de texto \u2013 OCR, (PDF pesquis\u00e1vel), na\nresolu\u00e7\u00e3o de 200 DPI por meio digital Pendrive, conforme Portaria Conjunta\nn\u00b0001\/SMG\/SMIT\/2018, art. 22 e 28 \u00a7 I, II e III, esta autua\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita\nsomente na Coordenadoria de Atividade Especial e Seguran\u00e7a de Uso \u2013 SEGUR,\nsituado na Rua S\u00e3o Bento n\u00ba 405 – 19\u00ba andar – sala 194, das 09:00hs \u00e0s 16:00hs,\nde 2\u00aa a 6\u00aa feira, recolhendo para autuar, em ambos os casos, o pre\u00e7o p\u00fablico devido.<\/p>\n\n\n\n
Necess\u00e1ria assinatura\nRespons\u00e1vel T\u00e9cnico<\/h2>\n\n\n\n
A \u201cDeclara\u00e7\u00e3o Especial\n– Opera\u00e7\u00e3o Natal\/2019\u201d precisa ser assinada pelo representante legal do\nestabelecimento ou administrador respons\u00e1vel pelo empreendimento e pelo t\u00e9cnico\nrespons\u00e1vel pela ado\u00e7\u00e3o das medidas de seguran\u00e7a preventivas a que se refere a\npresente Portaria, devidamente identificados, acompanhado de c\u00f3pia de documento\nque comprove a regularidade da representa\u00e7\u00e3o legal do estabelecimento, bem como\nc\u00f3pia da carteira do CREA\/CAU do respons\u00e1vel t\u00e9cnico e a respectiva ART\/RRT:<\/p>\n\n\n\n
Garantias da Declara\u00e7\u00e3o\nEspecial:<\/h2>\n\n\n\n
A \u201cDeclara\u00e7\u00e3o Especial\n– Opera\u00e7\u00e3o Natal\/2019\u201d implica no atendimento das seguintes medidas de\nseguran\u00e7a preventivas:<\/p>\n\n\n\n
I- garantia da\nestabilidade estrutural dos enfeites de Natal;<\/p>\n\n\n\n
II- redu\u00e7\u00e3o, a n\u00edveis\nseguros, do contato de instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas de car\u00e1ter provis\u00f3rio e de fontes\nde calor com os elementos decorativos;<\/p>\n\n\n\n
III- redu\u00e7\u00e3o, a n\u00edveis\nseguros, ou elimina\u00e7\u00e3o, se for o caso, do material de f\u00e1cil combust\u00e3o e\npropaga\u00e7\u00e3o do fogo;<\/p>\n\n\n\n
IV- garantia de que as\nrotas de fuga, sa\u00eddas, equipamentos que comp\u00f5em o sistema de seguran\u00e7a e suas\nrespectivas sinaliza\u00e7\u00f5es, n\u00e3o sofram interfer\u00eancia dos materiais estocados e da\ndecora\u00e7\u00e3o natalina;<\/p>\n\n\n\n
V- manuten\u00e7\u00e3o de\nefetivo controle dos estoques de mercadorias, de modo a respeitar a capacidade\nde carga das estruturas onde se encontram;<\/p>\n\n\n\n
VI- afixa\u00e7\u00e3o em local\nvis\u00edvel ao p\u00fablico da rela\u00e7\u00e3o atualizada dos componentes da Brigada de Combate\n\u00e0 Inc\u00eandio, dimensionada conforme NBR 14.276\/2006 da ABNT, com a especifica\u00e7\u00e3o\ndo turno de trabalho dos brigadistas.<\/p>\n\n\n\n
VII \u2013 Ser\u00e1 emitido termo de quita\u00e7\u00e3o pela Coordenadoria de Atividade Especial E Seguran\u00e7a de uso no prazo de at\u00e9 30 dias do protocolo, para as Empresas que atenderam os requisitos dessa Portaria.<\/p>\n\n\n