1 de mar\u00e7o de 2024<\/time><\/div>\n\n\nO Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego prorrogou para 08 de mar\u00e7o o prazo para que as empresas com 100 ou mais funcion\u00e1rios realizem o preenchimento ou retifica\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios do Primeiro Semestre de 2024, previsto no Decreto n\u00ba 11.795\/2023. A medida ocorreu em raz\u00e3o de instabilidades no sistema governamental. <\/p>\n\n\n\n
O preenchimento pelas empresas deve ser feito por meio do Portal Emprega Brasil. As informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o utilizadas para a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de diferen\u00e7as salariais entre mulheres e homens que ocupam o mesmo cargo. Os relat\u00f3rios semestrais de transpar\u00eancia salarial utilizar\u00e3o os dados j\u00e1 informados pelas empresas pelo eSocial, e as empresas est\u00e3o sendo solicitadas a prestar algumas informa\u00e7\u00f5es adicionais sobre crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00f5es que apoiem a contrata\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o de mulheres nas empresas. <\/p>\n\n\n\n
Caso a empresa n\u00e3o cumpra com a publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, como determina a Lei n\u00ba 14.611\/2023, ser\u00e1 aplicada uma multa cujo valor corresponder\u00e1 a at\u00e9 3% da folha de sal\u00e1rios, limitado a 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos, al\u00e9m de outras puni\u00e7\u00f5es em casos de discrimina\u00e7\u00e3o salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens, quando for o caso.<\/p>\n\n\n\n
Nos casos em que for verificada a desigualdade salarial, as empresas com 100 ou mais empregados dever\u00e3o elaborar e implementar o Plano de A\u00e7\u00e3o para Mitiga\u00e7\u00e3o da Desigualdade Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios entre Mulheres e Homens. Estas empresas ser\u00e3o notificadas por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho para elaborarem o Plano de A\u00e7\u00e3o no prazo de 90 dias, com a participa\u00e7\u00e3o de entidade de classe.<\/p>\n\n\n\n
Em mar\u00e7o de 2024 as empresas poder\u00e3o acessar a plataforma do Programa de Dissemina\u00e7\u00e3o das Estat\u00edsticas do Trabalho – PDET, do Minist\u00e9rio do Trabalho, para extra\u00edrem, por CNPJ, o seu Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios. <\/p>\n\n\n\n
As empresas devem publicar em seus sites eletr\u00f4nicos, nas redes sociais ou em instrumentos similares, garantida a ampla divulga\u00e7\u00e3o para os seus empregados, colaboradores e p\u00fablico em geral, no m\u00eas de mar\u00e7o\/2024, o Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios que foi disponibilizado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n\n\n\n
Canal de atendimento para d\u00favidas – A empresa interessada em mais informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto pode encaminhar suas perguntas para o e-mail: igualdadesalarial@trabalho.gov.br. <\/p>\n\n\n\n
Fonte: Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\nO Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego prorrogou para 08 de mar\u00e7o o prazo para que as empresas com 100 ou mais funcion\u00e1rios realizem o preenchimento ou retifica\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios do Primeiro Semestre de 2024, previsto no Decreto n\u00ba 11.795\/2023. A medida ocorreu em raz\u00e3o de instabilidades no sistema […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":11264,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"tdm_status":"","tdm_grid_status":"","footnotes":""},"categories":[157],"tags":[199,1289,200],"class_list":["post-11263","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-alerta","tag-comercio","tag-igualdade-salarial","tag-varejo"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11263","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11263"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11263\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11265,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11263\/revisions\/11265"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/11264"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11263"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11263"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11263"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}