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Comitê sobre Fiscalização

Formado em maio de 2018, esse Grupo de Trabalho tem como meta aprimorar a divulgação de normas e leis que versem sobre as relações de consumo, estabelecer canais diretos com indústrias, distribuidores e importadores para aperfeiçoamento das informações nas embalagens dos produtos comercializados e combater a fiscalização inadequada.