Início Publicações Código de Defesa e Proteção do Consumidor – Sincomavi

Código de Defesa e Proteção do Consumidor – Sincomavi

Edição ampliada e atualizada, contendo os seguintes textos: Lei nº 10.962, Decreto nº 2.181, Decreto nº 5.903, Decreto nº 6.523, Decreto nº 7.962, Decreto nº 7.963, Lei nº 8.078, Lei nº 13.425 e Portaria Normativa Procon 51.