Foram publicadas duas novas portarias pelo Ministério do Trabalho e Previdência dando nova redação às Normas Regulamentadoras 23 e 26. Em razão da importância e complexidade do assunto, o Departamento Jurídico do...
09.08.2022 - O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou resultado do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 501, a qual declara ser inconstitucional a Súmula nº 450 do TST...
A partir de 01 de julho de 2022, o Sincomavi enviará comunicados sobre as Convenções Coletivas de Trabalho, Termos Aditivos e outros dados considerados estratégicos somente para as empresas em dia com...
13/07/22 | Promulgada e divulgada lei determinando que os estacionamentos situados no Município de São Paulo ficam proibidos de cobrar multa ou impor qualquer outra penalidade pela perda ou extravio do comprovante...
Foram publicadas duas Circulares da Caixa com novas versões de manuais a respeito do FGTS: Circular 994 - Divulga o Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS...
A Prefeitura Municipal de São Paulo, em março de 2021, tomou uma série de medidas para aumentar o isolamento social e combater a pandemia da Covid-19. Entre as quais consta a antecipação...
Publicado em 06 de abril de 2022, o Decreto nº 11.034 regulamenta a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) em relação ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), estabelecendo diretrizes e...
De acordo com a Portaria SEPRT 6.730/2020, que alterou o item 1.8 da NR 01, o Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) têm tratamento diferenciado...
O Procon Racial, canal para o recebimento de denúncias relacionadas a crime de racismo e apuração das infrações previstas pela Lei nº 14.187/2010, não foi o único criado recentemente pelo Procon-SP. Também...
13/04/2022 - A Resolução CONTRAN 909/2022, publicada em 01 de abril no Diário Oficial da União, permite que as autoridades passem a punir infrações de trânsito constatadas por sistema de videomonitoramento. Para...
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